Venda de produtos alimentares online - como cumprir a lei
Durante a pandemia muitas empresas viraram-se para a internet para poder continuar a vender durante o confinamento. Veja aqui o que o seu site tem de apresentar para estar em conformidade com as leis da ASAE para lojas online
Com o aumento da quantidade de empresas portuguesas com lojas online, a ASAE está a fazer uma verificação especial da conformidade desses websites com as leis para e-commerce. Se tiver uma loja online, especialmente se vender produtos alimentares pela internet, verifique se o seu website está em conformidade com as leis:
Informação retirada do folheto informativo (link para o folheto no fim da página):
Regras Venda à Distância de produtos alimentares
As informações fornecidas ao consumidor em tempo útil e previamente à celebração de qualquer contrato à distância, devem ser claras e compreensíveis, com respeito pelos princípios da boa fé, da lealdade nas transações comerciais e da proteção das pessoas com incapacidade de exercício dos seus direitos.
1. Garanta a credibilidade do site
Identifique a sua empresa e adicione os contatos: endereços geográfico e virtual completos e telefone em quem somos e contactos. Discrimine os termos e condições e política de privacidade, que se tornam legalmente válidos a partir do momento da encomenda. Estabeleça corretamente a política de devolução, especificando as eventuais exceções.
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A plataforma myCsite já tem termos e condições preenchidos por defeito, mas deve sempre verificar e personalizar os termos e condições para se aplicarem à sua empresa. Pode fazer isto na administração do seu site.
Os dados de contacto da empresa já são mostrados no website por defeito.
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2. Garanta a segurança do site
Gira o seu site de forma profissional, evitando erros ortográficos ou gramaticais. Apresente fotografias de boa qualidade e, sempre que possível, da sua autoria. Mantenha uma linha segura e fiável de apoio ao consumidor.
3. Garanta a proteção dos interesses dos consumidores
Certifique-se que cumpre a legislação alimentar europeia e nacional e que utiliza o símbolo cadeado na barra de URL e protocolos e certificados de segurança (https, SSL...) que garantam a segurança e proteção dos dados dos consumidores.
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Na Creoconcept.com, todos os websites podem ter estes protocolos gratuítamente. Se não ver o cadeado na barra de URL do seu site, contacte-nos para nós ativarmos os certificados.
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4. Garanta a segurança do(s) Alimento(s)
Os alimentos vendidos pela internet devem ser provenientes de estabelecimentos autorizados e que cumpram os requisitos gerais de higiene. Devem ser mantidas sempre as condições especiais de conservação, nomeadamente deverá ser sempre mantida a cadeia de frio, pelo que deve ser assegurado controlo da temperatura em todas as fazes até à entrega ao consumidor.
5. Apresente as menções obrigatórias do(s) Alimento(s)
No(s) alimento(s) pré-embalado(s) refira todas as menções obrigatórias em língua portuguesa: denominação de venda, a lista de ingredientes, a declaração nutricional, a declaração de alergénios (se aplicável), a quantidade de ingredientes de destaque (%), a quantidade de produto (peso/volume/unidades), as indicações relativas ao produtor ou embalador, o país de origem (se aplicável), e o volume alcoólico (se aplicável), entre outras.
No(s) alimento(s) não pré-embalado(s) deverá constar a denominação de venda, a declaração de alergénios (se aplicável), as condições especiais de conservação e ou de utilização (se aplicável), o país de origem (se aplicável) e o modo de emprego (se aplicável). As menções obrigatórias devem constar antes da compra e no momento da entrega.
6. Verifique com regularidade o RASFF
Garanta a eficácia na recolha ou retirada efetiva de alimentos não seguros do seu site. Consulte com regularidade o portal RASFF: https://ec.europa.eu/food/safety/rasff/portal_en
7. Torne público o feedback dos consumidores
Permita que os consumidores façam comentários sobre o(s) produto(s), atendimento ou o próprio site, em modo público, para que outros consumidores possam ter acesso.
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Na plataforma myCsite, pode activar e desactivar o feedback dos clientes nas configurações da loja.
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8. Apresente todos os possíveis encargos antes da compra
Anuncie um preço que inclua todas as despesas de entrega e taxas ou impostos em vigor, dispondo de métodos de pagamento diversificados e seguros, incluindo, o pagamentos à cobrança.
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A plataforma myCsite já faz isto por defeito
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9. Forneça informações sobre o processo de entrega
Forneça detalhes específicos relativos ao meio e condições de transporte, acondicionamento e tempo de entrega.
10. Permita a possibilidade de suspensão do pagamento
Permita que os consumidores possam suspender o pagamento do serviço, antes de fornecer os dados do cartão de pagamento. Informe, previamente ao pagamento, os consumidores acerca das políticas de reembolso vigente, assim como das políticas de cancelamento de uma encomenda, caso aplicável.
[O direito de cancelamento de uma encomenda não se aplica em determinadas circunstâncias, principalmente quando se trata de produtos perecíveis]
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A plataforma myCsite já tem termos e condições preenchidos por defeito, mas deve sempre verificar e personalizar os termos e condições para se aplicarem à sua empresa. Pode fazer isto na administração do seu site.
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11. Forneça todos os comprovativos da compra
Garanta o fornecimento de documentos comprovativos do pagamento, que poderão ser necessários para estabelecer os termos e condições da venda e para provar pagamentos realizados.
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A plataforma myCsite já envia automaticamente um email para o cliente a notificar do recebimento do pagamento, mas se não estiver a usar a facturação automática da plataforma, não se esqueça de enviar as facturas e recibos para o cliente por email.
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Fontes de informação:
Folheto informativo (PDF) destinado aos operadores do setor alimentar que tenham loja virtual - Alimentos Vendidos Pela Internet - Responsabilidades na Venda (www.asae.gov.pt)
